RMS 65693 - DECISAO

RMS 65693 - DECISAO

O recurso não trouxe impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que afastou o pedido por inexistir previsão legal/administrativa automática para concessão do adicional e por ser necessária dilação probatória para comprovar a efetiva e habitual exposição do militar ao risco de contágio; ademais, reconhecer o benefício sem previsão configuraria usurpação da função legislativa/administrativa, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Filipe Araújo Dantas; Impetrado/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco; Interessado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19 (pandemia), Separação Dos Poderes, Dilação Probatória, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 (pandemia) Separação Dos Poderes Dilação Probatória Gratuidade De Justiça

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Parties

Filipe Araújo Dantas

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Estado de Pernambuco

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao coronavírus
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito com necessidade de dilação probatória
  3. 3 Necessidade de previsão legal/regulamentação administrativa para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O recurso não trouxe impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que afastou o pedido por inexistir previsão legal/administrativa automática para concessão do adicional e por ser necessária dilação probatória para comprovar a efetiva e habitual exposição do militar ao risco de contágio; ademais, reconhecer o benefício sem previsão configuraria usurpação da função legislativa/administrativa, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.