REsp 1691415 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), tratandose de inovação recursal, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o exame de mérito pelo STJ, sendo aplicável também a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Certidões De Regularidade Fiscal, Transferências Voluntárias, Competência Administrativa, SICONV
Case Brief
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Parties
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022, II do CPC
- 2 Prequestionamento de dispositivos federais
- 3 Legitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), tratandose de inovação recursal, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede-se o exame de mérito pelo STJ, sendo aplicável também a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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