REsp 1920281 - DECISAO

REsp 1920281 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.079/STJ) e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos e da economia processual prevista na Lei 11.672/2008, o Relator tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática questionada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do procedimento relativo a recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais / Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação De Norma, Recursos Repetitivos / Afetação, Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais / Contribuições Arrecadadas Por Conta De Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação De Norma Recursos Repetitivos / Afetação Honorários Advocatícios Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa, Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do artigo (ou da limitação) em razão da revogação do caput por Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Preliminar de omissão apontada nos embargos de declaração e alegada violação dos arts. 140, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.079/STJ) e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos e da economia processual prevista na Lei 11.672/2008, o Relator tornou sem efeito a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento caso coincida com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática questionada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do procedimento relativo a recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática questionada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.