RMS 65523 - DECISAO

RMS 65523 - DECISAO

A segurança foi negada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída idônea de que sua formação (Tecnologia em Gestão Pública) possui correspondência inequívoca com a natureza e complexidade da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, requisito previsto na lei e no decreto regulamentador; sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se pode reconhecer o direito pleiteado na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Gabriel Lopes de Oliveira; Impetrado/recorrido: Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Prova Pré Constituída, IRDR, Regulamentação Administrativa, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Prova Pré Constituída IRDR Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

Gabriel Lopes de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Inciso Ii, Alínea "b", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional
  2. 2 Necessidade de comprovação da correspondência entre a formação acadêmica e a natureza/complexidade da carreira
  3. 3 Possibilidade de exame da matéria na via mandamental diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A segurança foi negada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída idônea de que sua formação (Tecnologia em Gestão Pública) possui correspondência inequívoca com a natureza e complexidade da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, requisito previsto na lei e no decreto regulamentador; sendo vedada a dilação probatória em mandado de segurança, não se pode reconhecer o direito pleiteado na via mandamental.

Court Disposition

nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se