RMS 46675 - DECISAO

RMS 46675 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos vícios alegados; o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação de regularidade e legalidade, não ao reexame do mérito administrativo; e a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída e documentação integral, ausentes no caso, de modo que não há fundamentos suficientes para declarar nulidade ou rever a penalidade aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Delegação Notarial, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Pena, Supressão De Instância, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Inconstitucionalidade De Normas Internas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Perda De Delegação Notarial Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Provimento Conjunto nº 002/2011-CG-PR
  2. 2 Cumprimento do Regimento Interno (art. 402) e possibilidade de nulidade por ausência de oitiva do relatório
  3. 3 Existência de quórum à luz do art. 93, inciso X, da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos vícios alegados; o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação de regularidade e legalidade, não ao reexame do mérito administrativo; e a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída e documentação integral, ausentes no caso, de modo que não há fundamentos suficientes para declarar nulidade ou rever a penalidade aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, Nego provimento ao recurso.