AREsp 1805291 - DECISAO

AREsp 1805291 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; como a decisão impugnada não se revelou teratológica e havia recurso próprio disponível, aplica‑se a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, justificando a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Sucedâneo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Teratologia Da Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Súmula 267/stf Sucedâneo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Teratologia Da Decisão

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Caracterização de teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso; como a decisão impugnada não se revelou teratológica e havia recurso próprio disponível, aplica‑se a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, justificando a negativa de provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.