RMS 65600 - DECISAO

RMS 65600 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Súmula 266 Do STF, Via Inadequada
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Súmula 266 Do STF Via Inadequada

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF ao caso