RMS 63767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a comissão avaliadora atuou nos termos do item 5.9 do Edital nº 01/2016 ao avaliar títulos, não havendo ilegalidade na interpretação; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem pontuação suficiente para a classificação, e o mandado de segurança não admite dilação probatória devendo basear-se em prova pré-constituída.

Parties
Impetrado: Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Para Promoção Vertical, Direito Líquido E Certo, Aplicabilidade De Títulos, Edital Nº 01/2016
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Para Promoção Vertical Direito Líquido E Certo Aplicabilidade De Títulos Edital Nº 01/2016

Case Brief

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Parties

Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à aprovação no certame e à reclassificação
  2. 2 Competência da Comissão Examinadora para analisar pertinência, validade e aplicabilidade dos títulos (item 5.9 do Edital nº 01/2016)
  3. 3 Limites do mandado de segurança quanto à dilação probatória e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a comissão avaliadora atuou nos termos do item 5.9 do Edital nº 01/2016 ao avaliar títulos, não havendo ilegalidade na interpretação; o impetrante não comprovou direito líquido e certo nem pontuação suficiente para a classificação, e o mandado de segurança não admite dilação probatória devendo basear-se em prova pré-constituída.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso