AREsp 1703671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, havendo motivação suficiente; além disso, a alegada omissão refere-se a questão constitucional cuja análise em sede de recurso especial configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENSO DO BRASIL LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Competência Do STF, Precedente Vinculante (adi/mc 2.325/df)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

DENSO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a precedente vinculante
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à redução de alíquota do REINTEGRA
  3. 3 Se o STJ pode examinar omissão de matéria constitucional ou se tal exame é competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, havendo motivação suficiente; além disso, a alegada omissão refere-se a questão constitucional cuja análise em sede de recurso especial configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial