AREsp 1135744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; e, quanto ao mérito tributário, firmou-se que a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISSQN em valor fixo nos termos do Decreto‑lei 406/68, sendo vedada a adoção de regime híbrido, além de não caber ao STJ, em Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: PAZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime Híbrido, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISSQN Simples Nacional Embargos De Declaração Prequestionamento Regime Híbrido +1 more

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Parties

PAZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de recolhimento do ISSQN em valor fixo por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial vs competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; e, quanto ao mérito tributário, firmou-se que a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISSQN em valor fixo nos termos do Decreto‑lei 406/68, sendo vedada a adoção de regime híbrido, além de não caber ao STJ, em Recurso Especial, analisar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração