MS 23173 - ACORDAO

MS 23173 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão monocrática concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, apoiando-se em elementos probatórios e em entendimento jurisprudencial.

Parties
Impetrante: MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Demissão Por Inassiduidade Habitual, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Demissão Por Inassiduidade Habitual +2 more

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Parties

MARLENE NOGUEIRA DE FIGUEIREDO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Concessão de liminar em mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Validade do processo administrativo de demissão por inassiduidade habitual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão monocrática concluiu pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, apoiando-se em elementos probatórios e em entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno