RMS 65330 - DECISAO

RMS 65330 - DECISAO

O recurso foi negado porque o concurso estava dentro do prazo de validade (homologado em 30/6/2018, com validade inicial de dois anos e prorrogado até 30/6/2022), de modo que subsiste discricionariedade administrativa para a nomeação dos aprovados; não restou demonstrada preterição nem direito líquido e certo à imediata nomeação, razão pela qual a liminar foi indeferida e o provimento do recurso negado.

Parties
Impetrante: ANNE COELI MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)
Outcome
Recurso não provido; mantida a decisão que denegou a segurança; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Validade Do Concurso, Preterição, Discricionariedade Administrativa, Prorrogação De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Validade Do Concurso Preterição +2 more

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Parties

ANNE COELI MENDES DE OLIVEIRA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Efeito da vigência/ prorrogação do prazo de validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição e prova da sua ocorrência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o concurso estava dentro do prazo de validade (homologado em 30/6/2018, com validade inicial de dois anos e prorrogado até 30/6/2022), de modo que subsiste discricionariedade administrativa para a nomeação dos aprovados; não restou demonstrada preterição nem direito líquido e certo à imediata nomeação, razão pela qual a liminar foi indeferida e o provimento do recurso negado.

Court Disposition

Recurso não provido; mantida a decisão que denegou a segurança; liminar indeferida.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.