RMS 65274 - DECISAO

RMS 65274 - DECISAO

Havendo no ato indicação de 'necessidade de serviço', tratamento coletivo das transferências e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou falta de motivação, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo discricionário; não cabendo, na via estreita do mandado de segurança, dilação probatória necessária para provar permuta disfarçada, impõe-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrantes: impetrantes (recorrentes); Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção/transferência De Policial Militar, Discricionariedade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Impessoalidade, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Remoção/transferência De Policial Militar Discricionariedade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Impessoalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrantes (recorrentes)

Impetrantes

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da transferência ex officio de policiais militares por necessidade de serviço
  2. 2 Suficiência da motivação do ato administrativo de remoção/transferência
  3. 3 Possível existência de permuta mascarada (desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Havendo no ato indicação de 'necessidade de serviço', tratamento coletivo das transferências e ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou falta de motivação, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo discricionário; não cabendo, na via estreita do mandado de segurança, dilação probatória necessária para provar permuta disfarçada, impõe-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se