CC 177935 - DECISAO

CC 177935 - DECISAO

Por interpretar o art. 109, § 2º da Constituição Federal como conferindo ao autor a faculdade de escolher entre os foros ali elencados e considerando precedentes do STF e do STJ que estendem essa faculdade às ações contra a União e às autarquias e às ações mandamentais, declarou-se a competência do juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Mauá, por ser foro eleito pela autora (domicílio).

Parties
Impetrante: Elisângela Merlos Gonçalves Garcia da Silva; Autoridade Coatora: INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elisângela Merlos Gonçalves Garcia da Silva

Impetrante

INSS

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais
  2. 2 Escolha do foro pelo autor entre domicílio do autor e sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Garantia do acesso à Justiça como fundamento da opção de foro

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 109, § 2º da Constituição Federal como conferindo ao autor a faculdade de escolher entre os foros ali elencados e considerando precedentes do STF e do STJ que estendem essa faculdade às ações contra a União e às autarquias e às ações mandamentais, declarou-se a competência do juízo suscitado, a 1ª Vara Federal de Mauá, por ser foro eleito pela autora (domicílio).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MAUÁ, o suscitado
  • Publique-se