RMS 65052 - DECISAO

RMS 65052 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no mandado de segurança, é indispensável prova pré-constituída do direito líquido e certo; os documentos apresentados eram genéricos, desatualizados e não descreviam as parcelas supostamente usurpadas, não comprovando o direito à equiparação de proventos, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Izabel dos Santos; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Paridade De Proventos, Extinção Sem Resolução De Mérito, Impossibilidade De Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Paridade De Proventos Extinção Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

Maria Izabel dos Santos

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  2. 2 Insuficiência de documentação desatualizada e genérica para demonstrar paridade de proventos
  3. 3 Impossibilidade de produção de prova em dilação probatória no rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no mandado de segurança, é indispensável prova pré-constituída do direito líquido e certo; os documentos apresentados eram genéricos, desatualizados e não descreviam as parcelas supostamente usurpadas, não comprovando o direito à equiparação de proventos, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.