REsp 1924708 - DECISAO

REsp 1924708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, uma vez que os dispositivos indicados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com base no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Maisa Malu Machado de Medeiros e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Dependente Habilitado, Legitimidade, Diferenças Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Prescrição E Interrupção, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Revisão De Benefício Pensão Por Morte Dependente Habilitado Legitimidade Diferenças Salariais Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista +3 more

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Parties

Maisa Malu Machado de Medeiros e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de dependentes para revisar aposentadoria do segurado falecido (art. 112 da Lei n. 8.213/9)
  2. 2 Efeito de reconhecimento de diferenças salariais em reclamatória trabalhista sobre a revisão do salário de contribuição e da pensão
  3. 3 Contagem do prazo do art. 103 da LBPS para revisão da RMI até o trânsito em julgado da demanda trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias apontadas como violadas, uma vez que os dispositivos indicados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e com base no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.