RMS 62958 - DECISAO

RMS 62958 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia versa sobre interpretação de norma interna da Assembleia Legislativa (regimento interno), matéria interna corporis cuja interpretação é exclusiva do órgão legislativo, de modo que não se configurou direito líquido e certo passível de tutela no mandado de segurança pelo Judiciário.

Parties
Recorrente/impetrante: WALDIR CALDAS RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT; Parte Beneficiada Com O Ato Impugnado / Impetrado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Cível / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interpretação De Regimento Interno (interna Corporis), Nomeação De Conselheiro Do Tribunal De Contas, Competência Judicial Sobre Atos Internos Das Casas Legislativas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Interpretação De Regimento Interno (interna Corporis) Nomeação De Conselheiro Do Tribunal De Contas Competência Judicial Sobre Atos Internos Das Casas Legislativas

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Parties

WALDIR CALDAS RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT

Recorrido

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso

Parte Beneficiada Com O Ato Impugnado / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Cível / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Ato 1º/2019 da Mesa Diretora, que limitou indicações ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas apenas aos Deputados Estaduais, violou direito líquido e certo do impetrante
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode interpretar normas do regimento interno da Assembleia Legislativa (princípio interna corporis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia versa sobre interpretação de norma interna da Assembleia Legislativa (regimento interno), matéria interna corporis cuja interpretação é exclusiva do órgão legislativo, de modo que não se configurou direito líquido e certo passível de tutela no mandado de segurança pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno prejudicado.