REsp 1901542 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o provimento judicial em mandado de segurança que declara o direito à compensação tributária sem discussão de valores produz efeitos prospectivos; não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero improvimento unânime sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Compensação Tributária Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Efeitos do provimento judicial em mandado de segurança que declara direito à compensação tributária (prospectivos ou retroativos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o provimento judicial em mandado de segurança que declara o direito à compensação tributária sem discussão de valores produz efeitos prospectivos; não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero improvimento unânime sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015