REsp 1908261 - DECISAO

REsp 1908261 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente em matéria constitucional sobre a irredutibilidade do valor nominal dos proventos, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para reexame via recurso extraordinário, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário tempestiva e regularmente, nos termos da Súmula 126/STJ; assim não se verifica omissão que permita intervenção do STJ via art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Decadência Administrativa, Decesso Remuneratório, Irredutibilidade De Proventos, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Competência Do STF, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Liminar Decadência Administrativa Decesso Remuneratório Irredutibilidade De Proventos +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a matéria constitucional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional em recurso extraordinário
  3. 3 Decadência do poder de autotutela administrativa para revisar ato de reserva remunerada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de modo suficiente em matéria constitucional sobre a irredutibilidade do valor nominal dos proventos, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para reexame via recurso extraordinário, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário tempestiva e regularmente, nos termos da Súmula 126/STJ; assim não se verifica omissão que permita intervenção do STJ via art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.