RMS 54365 - DECISAO

RMS 54365 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e devolvem-se os autos à origem para que seja realizada a citação dos candidatos classificados em posição inferior à impetrante na qualidade de litisconsortes passivos necessários, por se tratar de matéria de ordem pública cuja ausência de citação acarreta nulidade dos atos subsequentes, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário até a regular formação da relação processual.

Parties
Impetrante: CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem Para Citação Dos Litisconsortes Passivos Necessários; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para regular processamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Publicidade, Segurança Jurídica, Litisconsórcio Passivo Necessário, Citação De Litisconsortes
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Publicidade Segurança Jurídica Litisconsórcio Passivo Necessário Citação De Litisconsortes

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Parties

CRISTINA EMÍLIA FRANÇA MALTA

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem Para Citação Dos Litisconsortes Passivos Necessários; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 convocação para audiência pública por publicação oficial após longo lapso temporal e possível violação dos princípios da publicidade e da razoabilidade
  2. 2 consolidação fática e prevalência do princípio da segurança jurídica em face da anulação de atos já implementados por terceiros
  3. 3 necessidade de citação dos candidatos classificados em posição inferior como litisconsortes passivos necessários

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e devolvem-se os autos à origem para que seja realizada a citação dos candidatos classificados em posição inferior à impetrante na qualidade de litisconsortes passivos necessários, por se tratar de matéria de ordem pública cuja ausência de citação acarreta nulidade dos atos subsequentes, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário até a regular formação da relação processual.

Court Disposition

Acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para regular processamento

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido
  • Determino o envio dos autos à origem para que se realize a citação dos litisconsortes passivos necessários