REsp 1916636 - DECISAO

REsp 1916636 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria atacada foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n.º 15.121/2005) e porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento fático suficiente não impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SINFISIO - GO SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Competência Legislativa, Interpretação De Norma Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Competência Legislativa Interpretação De Norma Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINFISIO - GO SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n.º 8.856/94 aos "Auditores em Fisioterapia"
  2. 2 Prevalência de lei estadual (Lei Estadual n.º 15.121/2005) sobre a matéria fática da jornada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria atacada foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n.º 15.121/2005) e porque a pretensão da parte recorrente implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento fático suficiente não impugnado pela recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios e não condenar ao pagamento de honorários em razão de se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)