MS 26318 - ACORDAO

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O mandado de segurança foi considerado decadente porque foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial é a data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado (no caso, comprovada em 10/02/2020), e porque o pedido de revisão administrativa não suspende ou interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ FÁBIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Revisão Administrativa Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ FÁBIO MENDES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 430/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado decadente porque foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, cujo termo inicial é a data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado (no caso, comprovada em 10/02/2020), e porque o pedido de revisão administrativa não suspende ou interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.