RMS 62025 - DECISAO

Tendo em vista as argumentações trazidas pelo agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou nula a decisão agravada (fls. 1.232/1.236).

Parties: Agravante: Renato de Carvalho Ayres
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj) E Anulação Da Decisão Agravada
Outcome: Decisão agravada tornada nula mediante juízo de retratação
Legal Topics: Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Atividade Notarial E De Registro

Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Atividade Notarial E De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

Renato de Carvalho Ayres

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj) E Anulação Da Decisão Agravada

Legal Issues

1 Validade de certidão como prova de exercício de atividade privativa de bacharel em Direito
2 Igualdade de tratamento entre candidatos paradigmas e o agravante
3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Tendo em vista as argumentações trazidas pelo agravante, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou nula a decisão agravada (fls. 1.232/1.236).

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula mediante juízo de retratação

Orders

Tornar nula a decisão agravada (fls. 1.232/1.236)
À Coordenação para as providências cabíveis