RMS 63510 - DECISAO

RMS 63510 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referiu-se a requisito de admissibilidade do mandado de segurança (falta de prova pré-constituída), matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), justificando a decisão de não conhecimento/seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Tributário Processo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Prova Pré Constituída Dilação Probatória Repercussão Geral +1 more

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Parties

CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS em operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referiu-se a requisito de admissibilidade do mandado de segurança (falta de prova pré-constituída), matéria de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318/STF, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339), justificando a decisão de não conhecimento/seguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.