MS 26866 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 267/STF, de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 267/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF na decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 267/STF, de modo que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.