REsp 1923254 - DECISAO

REsp 1923254 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória acerca da adequação técnica do padrão CIPURSE, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se reconhecer omissão passível de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou adequadamente a motivação administrativa e a necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E SERVIÇOS - ABECS; Recorrido/coator: Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (Diretor Geral indicado como coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Portaria ARTESP, Livre Concorrência, Protocolo CIPURSE
Direito Administrativo Processo Civil Direito Das Concessões Mandado De Segurança Controle De Atos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj Portaria ARTESP +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E SERVIÇOS - ABECS

Recorrente/impetrante

Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP (Diretor Geral indicado como coator)

Recorrido/coator

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para controle de portaria normativa
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Obrigatoriedade de dilação probatória para discutir escolha técnica administrativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória acerca da adequação técnica do padrão CIPURSE, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não se reconhecer omissão passível de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou adequadamente a motivação administrativa e a necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se