RMS 65189 - ACORDAO

RMS 65189 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo sobre ele o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ sobre a imputação ao Estado do ônus dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep), Fundo De Assistência Judiciária (faj)
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Fundo Especial De Custeio De Perícias (fep) Fundo De Assistência Judiciária (faj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais quando a parte beneficiária da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo sobre ele o óbice da Súmula 182/STJ e o requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ sobre a imputação ao Estado do ônus dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.