AREsp 1740669 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética, apenas alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 7/STJ e menções dispersas a normas, a parte não se desincumbiu do ônus de atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c normas regimentais) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária Patronal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Inexigibilidade De Contribuição Previdenciária Patronal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética, apenas alegações genéricas sobre o óbice da Súmula n. 7/STJ e menções dispersas a normas, a parte não se desincumbiu do ônus de atacar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c normas regimentais) e, assim, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade