AREsp 1729705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de enfrentar o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, sendo correta, assim, a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Impetrante: MOB Laboratório de Análises Clínicas S/S; Impetrado: Município de Itapoá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Retenção De ISSQN, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISSQN Retenção De ISSQN Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOB Laboratório de Análises Clínicas S/S

Impetrante

Município de Itapoá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de enfrentar o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, sendo correta, assim, a aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno