MS 27362 - DECISAO

MS 27362 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento originário do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: PRA TI BAZAR E UTILIDADES - EIRELI; Impetrado: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Decreto Municipal (medidas De Contenção Da Pandemia)
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Decreto Municipal (medidas De Contenção Da Pandemia)

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Parties

PRA TI BAZAR E UTILIDADES - EIRELI

Impetrante

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e normas de admissibilidade/arquivamento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento originário do feito, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida, de plano, a inicial, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e arts. 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.