REsp 1901885 - DECISAO

REsp 1901885 - DECISAO

Verificada a existência de controvérsia submetida ao Tema 1.080/STJ (pensionistas de militar e direito à assistência médico-hospitalar) e em observância à sistemática dos precedentes qualificados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, proceda-se à observância da tese vinculante: ou negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese, ou faça juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/pensionista: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1.080/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1.080/STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Médico Hospitalar, Pensionista, Decadência, Competência Territorial, Precedente Qualificado (tema 1.080/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Assistência Médico Hospitalar Pensionista Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrante/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Qualificado (tema 1.080/stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)
  2. 2 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência territorial para ações contra a União

Ratio Decidendi

Verificada a existência de controvérsia submetida ao Tema 1.080/STJ (pensionistas de militar e direito à assistência médico-hospitalar) e em observância à sistemática dos precedentes qualificados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em atenção aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, proceda-se à observância da tese vinculante: ou negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese, ou faça juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1.080/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência em relação ao precedente qualificado
  • Publique-se