REsp 1918433 - ACORDAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, embora o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação (tornando a sentença título executivo judicial), a pretensão de condenação da Fazenda à restituição via precatório não é viável na via mandamental; entretanto, assegurou‑se ao contribuinte a opção de buscar, administrativamente, a compensação ou a restituição do indébito reconhecido em sentença transitada em julgado, nos termos da Súmula 461/STJ e das leis aplicáveis.

Parties
Recorrente/impetrante: TOKYO COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Súmula 461/stj, Súmula 269/stf, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Súmula 461/stj Súmula 269/stf Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

TOKYO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia executiva da sentença declaratória
  3. 3 Opção entre compensação e restituição administrativa do indébito tributário

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que, embora o mandado de segurança seja adequado para declarar o direito à compensação (tornando a sentença título executivo judicial), a pretensão de condenação da Fazenda à restituição via precatório não é viável na via mandamental; entretanto, assegurou‑se ao contribuinte a opção de buscar, administrativamente, a compensação ou a restituição do indébito reconhecido em sentença transitada em julgado, nos termos da Súmula 461/STJ e das leis aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para assegurar à impetrante a opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito tributário reconhecido em sentença transitada em julgado.