RMS 62858 - ACORDAO

RMS 62858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara a questão central: a impugnação de ato normativo genérico/abstrato via mandado de segurança é vedada (Súmula 266/STF) e a parte pretendia, via embargos, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não se coaduna com o art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Impetrante: Município de Parauapebas/PA; Impetrado: Governador do Estado do Pará; Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Cota Parte, Decreto N. 1.358/2015, Impugnação De Lei Em Tese, Súmula N. 266/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Cota Parte Decreto N. 1.358/2015 Impugnação De Lei Em Tese Súmula N. 266/stf +2 more

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Parties

Município de Parauapebas/PA

Impetrante

Governador do Estado do Pará

Impetrado

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnar ato normativo genérico/abstrato por mandado de segurança
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação de relatórios fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara a questão central: a impugnação de ato normativo genérico/abstrato via mandado de segurança é vedada (Súmula 266/STF) e a parte pretendia, via embargos, reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que não se coaduna com o art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração