MS 26822 - DECISAO

MS 26822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão na decisão embargada; não se configurou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas ou de concessão de assistência judiciária; além disso, o mandado de segurança não é substituto de recurso, cabendo agravo interno, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída da assistência judiciária pela Corte de origem.

Parties
Embargante/impetrante: Marta Ernesta Meroni Yared; Autoridade Coatora/impetrado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Deserção De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Sucedâneo Recursal Teratologia +1 more

Case Brief

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Parties

Marta Ernesta Meroni Yared

Embargante/impetrante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado
  3. 3 Prova pré-constituída da concessão de assistência judiciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão na decisão embargada; não se configurou teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento das custas ou de concessão de assistência judiciária; além disso, o mandado de segurança não é substituto de recurso, cabendo agravo interno, e a impetrante não apresentou prova pré-constituída da assistência judiciária pela Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.