AREsp 1766949 - DECISAO

AREsp 1766949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante Geral da PM e que a matéria envolve análise de legislação local (Lei Estadual n.8.000/1975), declarou-se a ilegitimidade passiva do Governador, inadmitindo-se o exame do recurso especial na parte que exige interpretação de lei local (analogia à Súmula 280/STF) e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, vedando-se o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante/agravante: Cirineu Carvalho Fernandes; Impetrado: Governador do Estado de Goiás; Impetrado/autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Competência Administrativa, Lei Estadual (lei N. 8.000/1975), Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Competência Administrativa Lei Estadual (lei N. 8.000/1975) Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Cirineu Carvalho Fernandes

Impetrante/agravante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás no mandado de segurança
  3. 3 Competência do Comandante Geral da Polícia Militar conforme Lei Estadual n.8.000/1975 (art. 18, §3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o ato impugnado foi praticado pelo Comandante Geral da PM e que a matéria envolve análise de legislação local (Lei Estadual n.8.000/1975), declarou-se a ilegitimidade passiva do Governador, inadmitindo-se o exame do recurso especial na parte que exige interpretação de lei local (analogia à Súmula 280/STF) e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial, vedando-se o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento