AREsp 1107846 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, após julgamento administrativo desfavorável, os depósitos foram convertidos em renda da União; que o mandado de segurança não é via adequada para restituição de valores já convertidos (Súmula 269/STF); que não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, atraindo óbice da Súmula 282/STF e, por serem genéricos, da Súmula 284/STF; e que a alegada procedência das teses dependeria de reexame de matéria fática, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA. - atual denominação de FADEMAC S/A; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Recursal, Conversão Em Renda, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Depósito Recursal Conversão Em Renda Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas/stf E STJ +1 more

Case Brief

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Parties

TARKETT BRASIL REVESTIMENTOS LTDA. - atual denominação de FADEMAC S/A

Agravante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão De Recurso Especial Interposto De Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para obter restituição de depósitos administrativos já convertidos em renda pela Fazenda Pública
  2. 2 Prequestionamento de questões federais para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Efeitos da conversão administrativa de depósitos em renda e prazo de 30 dias para conversão em depósito judicial (art. 43 do Decreto nº 70.235/72)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, após julgamento administrativo desfavorável, os depósitos foram convertidos em renda da União; que o mandado de segurança não é via adequada para restituição de valores já convertidos (Súmula 269/STF); que não houve prequestionamento de determinados dispositivos invocados, atraindo óbice da Súmula 282/STF e, por serem genéricos, da Súmula 284/STF; e que a alegada procedência das teses dependeria de reexame de matéria fática, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial