RMS 65661 - DECISAO

RMS 65661 - DECISAO

O recurso é improvido porque o mandado de segurança é inviável para pleitear, como pedido autônomo, a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, aplicando-se a Súmula 266 do STF, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de vedar o uso do mandado de segurança para questionar leis em tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Estabilidade Do Servidor Público, Ingresso Por Concurso Público, Descensão De Cargo, Súmula 266 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Estabilidade Do Servidor Público Ingresso Por Concurso Público Descensão De Cargo Súmula 266 STF

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Possibilidade de pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade no mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o mandado de segurança é inviável para pleitear, como pedido autônomo, a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, aplicando-se a Súmula 266 do STF, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de vedar o uso do mandado de segurança para questionar leis em tese.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.