RMS 65779 - DECISAO

RMS 65779 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; no mérito, o Tribunal de origem denegou a segurança diante da ausência de previsão legal/regulamentação administrativa para o pagamento automático do adicional e da necessidade de dilação probatória para comprovar exposição permanente ao risco biológico, cuja apreciação implicaria indevida atuação legislativa do Judiciário (Súmula Vinculante nº 37/STF).

Parties
Recorrente (impetrante): JOSÉ FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Recorrido (autoridade Coatora): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Separação Dos Poderes Súmula Vinculante 37/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente (impetrante)

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Recorrido (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do adicional de insalubridade de 40% do soldo a policial militar em razão da exposição ao COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito de natureza patrimonial e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ausência de previsão legal/regulamentação administrativa para concessão do adicional

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; no mérito, o Tribunal de origem denegou a segurança diante da ausência de previsão legal/regulamentação administrativa para o pagamento automático do adicional e da necessidade de dilação probatória para comprovar exposição permanente ao risco biológico, cuja apreciação implicaria indevida atuação legislativa do Judiciário (Súmula Vinculante nº 37/STF).

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário