REsp 1920136 - DECISAO

REsp 1920136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não sendo provido nessa parte; as demais alegações relativas a dispositivos da LRF e legislação local não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pela instância de origem; manteve-se o entendimento de que a impetrante aposentada se enquadra na exceção prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019 e que a implementação da progressão, deferida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, não pode ter seus efeitos financeiros anteriores à impetração, sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Escrivã da Polícia Civil; Parte Passiva: Secretário de Segurança Pública; Órgão Competente: Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não O Provejo
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 269 E 271 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro (lei De Responsabilidade Fiscal) Mandado De Segurança Progressão Funcional Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas 269 E 271 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Escrivã da Polícia Civil

Impetrante

Secretário de Segurança Pública

Parte Passiva

Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC

Órgão Competente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Não O Provejo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública
  2. 2 Adequação da via mandamental e efeitos financeiros (Súmulas 269 e 271/STF)
  3. 3 Aplicação da exceção da Lei Estadual nº 3.462/2019 à servidora aposentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não sendo provido nessa parte; as demais alegações relativas a dispositivos da LRF e legislação local não foram conhecidas por ausência de prequestionamento pela instância de origem; manteve-se o entendimento de que a impetrante aposentada se enquadra na exceção prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019 e que a implementação da progressão, deferida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, não pode ter seus efeitos financeiros anteriores à impetração, sendo vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.