RMS 65024 - DECISAO

RMS 65024 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), sendo que, subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o concurso ainda estava no prazo de validade e que não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária por substituições temporárias, fundamentos suficientes para denegar a segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: JULIO CESAR PINTO PROCOPIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Validade De Concurso, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Validade De Concurso Súmula 283/stf

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Parties

JULIO CESAR PINTO PROCOPIO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de aprovado em concurso público
  2. 2 Discricionariedade administrativa quanto ao momento da nomeação durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária por preenchimento de vagas com contratações temporárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), sendo que, subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o concurso ainda estava no prazo de validade e que não havia prova pré-constituída de preterição arbitrária por substituições temporárias, fundamentos suficientes para denegar a segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do presente Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ