CC 177666 - DECISAO

CC 177666 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se que o autor tem a faculdade de eleger o foro entre os indicados pelo dispositivo constitucional, inclusive o de seu domicílio, sendo legítima a opção da parte autora; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU (suscitado).

Parties
Impetrante: Wagner Alves Arruda; Autoridade Coatora: DATAPREV; Autoridade Coatora: Caixa Econômica Federal; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Wagner Alves Arruda

Impetrante

DATAPREV

Autoridade Coatora

Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às ações ajuizadas contra a União e autarquias e aos mandados de segurança
  2. 2 Foro do domicílio do autor como opção para proposição da ação
  3. 3 Critério de competência: sede funcional da autoridade coatora vs domicílio do autor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e do STJ, reconheceu-se que o autor tem a faculdade de eleger o foro entre os indicados pelo dispositivo constitucional, inclusive o de seu domicílio, sendo legítima a opção da parte autora; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO DE NOVA IGUAÇU, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.