AREsp 1244871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da legitimidade do Secretário de Finanças para figurar como autoridade coatora demandaria exame da legislação estadual, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; além disso, a teoria da encampação não se aplica no caso, pois haveria modificação da competência constitucionalmente estabelecida em razão de o secretário possuir foro por prerrogativa de função enquanto a autoridade que praticou o ato não possui, afastando a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA LAURO SCHIMITT EPP; Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Estado; Autoridades Coatoras: auditores de tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Encampação, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Competência Encampação Súmula 280 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

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Parties

AGROPECUÁRIA LAURO SCHIMITT EPP

Agravante

Secretário de Finanças do Estado

Autoridade Coatora

auditores de tributos

Autoridades Coatoras

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Secretário de Finanças estadual para ato de exclusão do contribuinte do SIMPLES
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da encampação para corrigir indicação equivocada de autoridade coatora
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF sobre exame de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da legitimidade do Secretário de Finanças para figurar como autoridade coatora demandaria exame da legislação estadual, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; além disso, a teoria da encampação não se aplica no caso, pois haveria modificação da competência constitucionalmente estabelecida em razão de o secretário possuir foro por prerrogativa de função enquanto a autoridade que praticou o ato não possui, afastando a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.