MS 27341 - DECISAO

MS 27341 - DECISAO

Indefere-se o pedido liminar porque a decisão administrativa foi fundada em fatos regularmente apurados (folhas de ponto e demais documentos) e há ausência da probabilidade do direito alegado pelo impetrante quanto à nulidade da demissão e das provas, razão pela qual não se justificou a concessão de medida liminar.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (indeferimento Do Pedido Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Acúmulo De Cargos, Jornada De Trabalho, Inassiduidade Habitual
Direito Administrativo Direito Disciplinar/servidores Públicos Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Acúmulo De Cargos Jornada De Trabalho Inassiduidade Habitual

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido Liminar (indeferimento Do Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da demissão por inassiduidade habitual e suposto acúmulo ilegal de cargos
  2. 2 Valoração das provas documentais (folhas de ponto, memorandos, portarias) e motivação do procedimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança diante da prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido liminar porque a decisão administrativa foi fundada em fatos regularmente apurados (folhas de ponto e demais documentos) e há ausência da probabilidade do direito alegado pelo impetrante quanto à nulidade da demissão e das provas, razão pela qual não se justificou a concessão de medida liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar
  • Requisitem-se informações da autoridade coatora