AREsp 1832160 - DECISAO

AREsp 1832160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial, especialmente diante da vedação a se utilizar acórdãos do STF como paradigma quando não houver interpretação de norma infraconstitucional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concursos Públicos Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial como fundamento para cabimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos do STF como paradigma para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que seriam objeto do dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque não ficou comprovado dissídio jurisprudencial, especialmente diante da vedação a se utilizar acórdãos do STF como paradigma quando não houver interpretação de norma infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.