REsp 1552893 - DECISAO

REsp 1552893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, que informou que a instrução normativa extrapolou ao criar hipótese de incidência tributária reservada à lei; por aplicação da Súmula 283/STF (por analogia) e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, faltou interesse recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Microempreendedor Individual (mei), Instrução Normativa, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Microempreendedor Individual (mei) Instrução Normativa +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 22, III, da Lei 8.212/1991 e art. 18, §1º, da LC 123/2006
  2. 2 Se a Instrução Normativa extrapolou sua função normativa e criou hipótese de incidência tributária reservada à lei
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, que informou que a instrução normativa extrapolou ao criar hipótese de incidência tributária reservada à lei; por aplicação da Súmula 283/STF (por analogia) e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, faltou interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.