RMS 65135 - ACORDAO

RMS 65135 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento do acórdão recorrido (a possibilidade de interposição de recurso próprio), violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a decisão de origem se mostrou conforme a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do mandado de segurança contra decisões judiciais.

Parties
Agravante/impetrante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf, Teratologia, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf Teratologia Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando houver recurso próprio
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o primeiro fundamento do acórdão recorrido (a possibilidade de interposição de recurso próprio), violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, e porque a decisão de origem se mostrou conforme a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do mandado de segurança contra decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança