AREsp 1782048 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao manter a concessão da segurança, fundamentou-se em exame fático-probatório — reconhecendo cumprimento do TAC e inexistência de justificativa para cassação do alvará baseada em fatos posteriores — matéria que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial pela vedação da Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal a ser conhecida no STJ.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Apelada: Associação dos Lojistas do Shopping Hauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alvará De Localização E Funcionamento, Termo De Ajustamento De Conduta, Motivação Do Ato Administrativo, Cassação De Alvará, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Alvará De Localização E Funcionamento Termo De Ajustamento De Conduta Motivação Do Ato Administrativo Cassação De Alvará Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Associação dos Lojistas do Shopping Hauer

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º da Lei nº 12.016/2008 (Lei do Mandado de Segurança)
  2. 2 Se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede a cassação do alvará baseada em fatos anteriores ao TAC
  3. 3 Se a valoração da motivação para aplicação da penalidade configura matéria de mérito vedada ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao manter a concessão da segurança, fundamentou-se em exame fático-probatório — reconhecendo cumprimento do TAC e inexistência de justificativa para cassação do alvará baseada em fatos posteriores — matéria que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial pela vedação da Súmula 7/STJ; assim, não há violação legal a ser conhecida no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.