AREsp 1269073 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a controvérsia dependia de dilação probatória porque os documentos juntados eram insuficientes para comprovar o direito líquido e certo alegado; por exigir reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reformar tal conclusão em Recurso Especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: ULTRAFÉRTIL S/A; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Dilação Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ULTRAFÉRTIL S/A

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Classificação de fertilizantes e defensivos agrícolas como 'não tributados' (NT) e direito ao creditamento de IPI

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a controvérsia dependia de dilação probatória porque os documentos juntados eram insuficientes para comprovar o direito líquido e certo alegado; por exigir reexame de matéria fático-probatória, o Superior Tribunal de Justiça não poderia reformar tal conclusão em Recurso Especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o mandado de segurança por inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória