RMS 65710 - DECISAO

RMS 65710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; diante do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo tornou-se prejudicada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Custas Processuais, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Custas Processuais Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  3. 3 Comprovação de feriado local quando alegado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90, não sendo atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03; diante do não conhecimento, a concessão do efeito suspensivo tornou-se prejudicada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.