RMS 63891 - DECISAO

RMS 63891 - DECISAO

Por não existir prova pré-constituída de preterição ou de existência de cargos efetivos a serem providos e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, e em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARINEY VENTURA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso ordinário em mandado de segurança improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas, Contratações Temporárias E Preterição, Repercussão Geral Tema 784/stf
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação De Aprovados Além Do Número De Vagas Contratações Temporárias E Preterição Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

MARINEY VENTURA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição dos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por não existir prova pré-constituída de preterição ou de existência de cargos efetivos a serem providos e sendo vedada a dilação probatória no mandado de segurança, e em conformidade com o entendimento fixado pelo STF no Tema 784 de que o surgimento de vagas ou novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.